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Cartilha "Afixação de preços e fiscalização"

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Cartilha "Afixação de preços e fiscalização"


Para facilitar o dia a dia dos comerciantes com as leis que regem as relações de consumo, guia mostra de que forma os preços devem ser disponibilizados e como funciona a fiscalização do setor.

A cartilha orienta os empresários sobre as formas de afixação de preços, tanto para o comércio varejista, quanto para o setor de prestação de serviços. Trata-se de um guia prático com o objetivo de garantir que os consumidores sejam respeitados com informações corretas, claras e precisas, de acordo com as legislações vigentes, tanto no âmbito federal quanto no que se referem ao próprio Código de Defesa do Consumidor.

A cartilha, com 28 páginas e intitulada “Afixação de Preços e Fiscalização”, foi elaborada com base nas principais dúvidas relatadas pelos próprios comerciantes e visa orientá-los quanto aos seus direitos e deveres. De forma didática, o documento também aborda os procedimentos de fiscalização que são adotados pelo Procon-SP, além de esclarecer quanto ao uso de dispositivos modernos utilizados atualmente no comércio, como por exemplo os dispositivos ópticos leitores de código de barras.

Clique para acessar a cartilha no formato digital



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