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Regulamento da “Campanha Promocional Amor em Dobro - Dia das Mães e Dia dos Namorados”

 

Da realização e seus fins:

A Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio-ACIPE, realizará durante o período de 10/04/2014 a 17/06/2014, a “Campanha Promocional Amor em Dobro - Dia das Mães 2014 e Dia dos Namorados”, que é fundamentada no ato de reconhecimento à fidelidade dos consumidores do nosso comércio e materializada na habilitação e acesso à contemplação de inúmeros prêmios, brindes, vales compras, etc., oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

I)          Como participar:

1-         Esta promoção será realizada através de cupons, que as lojas participantes, a seu critério, distribuirão gratuitamente aos seus consumidores, para no benefício do acaso os mesmos se habilitarem à contemplação de prêmios no sorteio ao final da campanha.

2-         Para participar desta promoção o consumidor deverá efetuar compras nas lojas participantes.

3-         Cada participante poderá concorrer com quantos cupons quiser, desde que preencha todas as condições do concurso, mas poderá, no entanto, ser contemplado uma única vez.

II)         Distribuição dos Cupons, Prêmios e Sorteio

4-         Para isso, as lojas participantes adotarão os seguintes procedimentos:

a)         Adquirir o(s) cupons junto à ACIPE.

b)         Fornecer gratuitamente e a seu critério o(s) cupons ao(s) consumidor(es), e aguardar o depósito dos mesmos devidamente preenchidos pelos consumidores, que posteriormente serão descarregados na urna principal da ACIPE.

c)         Entregar os cupons na sede da ACIPE, sito à rua Paraná, nº 2-62, centro, em Presidente Epitácio, SP, todos os dias, a partir do dia 01 de maio, para o sorteio diário, e ao final,  até às 18:00 horas do dia  12 de maio de 2014, e também até às 18:00 horas do dia  17 de junho de 2014.

5-         No dia 13/05/2014, a partir das 18h30, no local acima mencionado, todos os cupons distribuídos gratuitamente, concorrerão aos sorteios dos prêmios a seguir relacionados, na dependência exclusiva do acaso, os quais serão realizados um a um, em ordem inversa de classificação:

1º. TV 50 Polegadas;

2º. TV 32 Polegadas;

3º. Vale Compras de R$ 1.000,00;

4º. Vale Compras de R$ 700,00;

5º. Vale Compras de R$ 500,00;

6º. Prêmios doados pelo comércio local;

7º. 10 Vales compras no valor de R$50,00 (cinquenta reais), doados pela ACIPE, em sorteios diários.

 

6 – No dia 17/06/2014, a partir das 18h30, no local acima mencionado, todos os cupons distribuídos gratuitamente, concorrerão aos sorteios dos prêmios a seguir relacionados, na dependência exclusiva do acaso, os quais serão realizados um a um, em ordem inversa de classificação:

1º. Notebook;            

2º. Relógio Masculino;                      

3º. Relógio Feminino;           

4º. Vale Compras de R$ 600,00;                 

5º. Vale Compras de R$ 400,00;                 

6º. Vale Compras de R$ 200,00;     

7º. Prêmios doados pelo comércio local;

8º. 10 Vales compras no valor de R$50,00 (cinquenta reais), doados pela ACIPE, em sorteios diários.

III)        Desclassificação:

7-         As inscrições que não atenderem a qualquer condição deste regulamento serão automaticamente desclassificadas.

8-         Os dados do cupom deverão estar totalmente preenchidos de forma legível, bem como deverá conter o carimbo de identificação do estabelecimento comercial participante, sem o que serão sumariamente desclassificados, ensejando a realização de subsequente e imediato sorteio de novo cupom que atenda plenamente as condições deste regulamento.

9-         Os dados solicitados para preenchimento deverão exprimir a verdade, sob pena de cometimento de crime de falsidade.

10-       É imprescindível que todos os campos referentes à identificação pessoal estejam preenchidos corretamente, sob pena de desclassificação.

11-       O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, sendo o prêmio transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas. Para efeito desta cláusula, considera-se fraude a participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita.

IV)       Procedimento de entrega dos Prêmios:

12-       Os prêmios serão entregues ato contínuo aos sorteios, ou na ausência do ganhador, quando for localizado pela Acipe ou quando procurado pelo contemplado.

13-       O ganhador deverá apresentar, no ato do recebimento do premio, a sua Cédula de Identidade e CPF, devendo ainda assinar o Termo de Quitação e/ou Recibo de Entrega de Premio.

14-       Caso o ganhador tenha idade inferior a dezoito anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de identificação, para o recebimento do premio e quitações pertinentes.

15-       O premio é pessoal e intransferível, não sendo permitido ao contemplado convertê-lo em dinheiro ou ainda trocá-lo por qualquer outro produto.

16-       Os resultados dos sorteios serão amplamente divulgados pela imprensa local, no mural da Acipe, nas lojas contempladoras e todos os meios que possibilitem a localização dos contemplados.

17-       O portador do cupom premiado perderá o direito ao recebimento do prêmio após 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio;

V)        Divulgação da Promoção:

17-       A divulgação desta promoção se dará por meio de anúncios, material de ponto-de-venda, volantes, cartazes e ou bandeirolas, mala-direta, out-door, press-releases ou quaisquer outros meios eleitos, a critério exclusivo da Acipe.

VI)       Disposições Gerais:

18-       Não poderão participar e concorrer aos prêmios da campanha acima descritos, os funcionários das entidades promotoras e patrocinadoras, de agências de propaganda participantes, comerciantes, parentes diretos até terceiro grau e funcionários das empresas que aderirem à campanha, exceto quando comprovarem compras efetuadas em outra empresa, diferente daquela em que trabalhe ou esteja vinculado por qualquer uma das formas mencionadas;

19-       Ao se integrar à campanha, o consumidor, de imediato:

a)         reconhece, aceita e expressa sua anuência aos termos desse regulamento.

b)         se contemplado, autoriza o uso de sua imagem, sons de voz e nomes em TV, filmes, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais, revistas e internet para divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus para a realizadora, organizadores e patrocinadores, pelo período de um ano.

20-       É vedada às lojas participantes a utilização dos cupons adquiridos, em filiais ou coligadas com sede em outras cidades.

21-       As lojas participantes, a pretexto de adquirir os cupons mais baratos, não poderão adquirir lotes em regime de compartilhamento para posterior rateio.

22-       A adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, comprometimento e aceitação quanto à obediência aos termos deste regulamento.

23-       A Acipe, a seu exclusivo critério e escolha, se reserva ao direito de poder substituir qualquer um dos prêmios sorteados, por outro de igual valor monetário, no caso de comprovado desabastecimento do produto contemplado constatado à época da realização do sorteio.

24-       Eventuais dúvidas não previstas neste regulamento serão julgadas por uma comissão composta por 03 (três) membros, nomeados pela Acipe.

VII)      Autorização:

25-       A autorização para a realização desta promoção está baseada em convênio firmado entre a Acipe-Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, tudo ao amparo da Lei Municipal nº. 1963/2005 de 04 de dezembro de 2005.

SEGUNDO – Os estabelecimentos comerciais participantes da campanha se identificarão por material de divulgação, tais como cartazes, bandeirolas, etc., sendo certo que o ato de adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, aceitação e comprometimento quanto a divulgação e cumprimento dos termos deste regulamento por parte do mesmo.

TERCEIRO – Será colocado em circulação até o total de 150.000 (cento e cinquenta mil) cupons, para serem distribuídos aos consumidores que efetuarem suas compras no período da “Campanha Promocional Amor em Dobro - Dia das Mães e Dia dos Namorados”.

QUARTO – Convencionadas quanto ao que aqui se registrou, as signatárias deste instrumento ratificam os termos pactuados no convenio já mencionado, ao qual este vai se juntar para formar um todo, único e indivisível para todos os fins de direito.

QUINTO – Com base na lei municipal que autoriza esta campanha promocional, eventuais sobras econômicas e/ou materiais desta promoção, serão doadas ao Fundo Sociais de Solidariedade do município de Presidente Epitácio, estado de São Paulo.

SEXTO – Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste termo aditivo, que não puderem ser resolvidas administrativamente pelas convenientes, fica eleito o foro da Comarca de Presidente Epitácio, estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lido e achado conforme assinam este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, as convenientes e as testemunhas a tudo presentes.

 

 

 

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - ACIPE

 



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