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REGULAMENTO DA “CAMPANHA PROMOCIONAL DO DIA DAS MÃES 2013”


REGULAMENTO DA “CAMPANHA PROMOCIONAL DO DIA DAS MÃES 2013”.

 

Da realização e seus fins:

A Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio - ACIPE realizará durante o período de 10/04/2013 a 14/05/2013, a campanha promocional denominada Dia das Mães 2013, que é fundamentada no ato de reconhecimento à fidelidade dos consumidores do comércio local e materializada na habilitação e acesso à contemplação de inúmeros prêmios, brindes, vales compras, etc., oferecidos pelas lojas participantes da campanha. 

I) Como participar:

1-          Esta promoção será realizada através de cupons, que as lojas participantes, a seu critério, distribuirão gratuitamente aos seus consumidores, para no benefício do acaso os mesmos se habilitarem à contemplação de prêmios dentro dos cupons.

2-          Para participar desta promoção o consumidor deverá efetuar compras nas lojas participantes.

3-          Cada participante, poderá concorrer com quantos cupons quiser, podendo ser contemplado várias vezes.

II)          Distribuição dos Cupons, Prêmios e Sorteio

4-          Para isso, as lojas participantes adotarão os seguintes procedimentos:

a)          Adquirir os cupons junto à ACIPE.

b)          Fornecer gratuitamente e a seu critério o(s) cupons ao(s) consumidor(es), para que os mesmos se habilitem, no benefício do acaso, à contemplação instantânea dos prêmios estampados nominalmente ou ilustrativamente na parte oculta do cupom.

5-          Ao final da promoção, no dia 14/05/2013, a partir das 18h30, no local acima mencionado, todos os cupons distribuídos gratuitamente, concorrerão aos sorteios dos prêmios a seguir relacionados, na dependência exclusiva do acaso, os quais serão realizados um a um, em ordem inversa de classificação:

 

 

1º Prêmio – Vale compras de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

2º Prêmio – Vale compras de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

3º Prêmio – Vale Compras de R$   500,00 (quinhentos reais)

4º Prêmio – Vale compras de R$    300,00 (trezentos reais)

5º Prêmio – Vale compras de R$    200,00 (duzentos reais)

 

 

Parágrafo Primeiro: Os vendedores regularmente identificados nos cupons sorteados do primeiro ao quinto prêmio serão, respectivamente, contemplados com vale compras, a saber:

 

 

1ª Premio – Vale Compras de R$  200,00 (duzentos reais)

2ª Prêmio – Vale Compras de R$  150,00 (cento e cinquenta reais)

3ª Prêmio – Vale Compras de R$  100,00 (cem reais)

4ª Prêmio – Vale Compras de R$   50,00 (cinquenta reais)

5ª Prêmio – Vale Compras de R$   50,00 (cinquenta reais) 

 

 

III)         Desclassificação:

6-          As inscrições que não atenderem a qualquer condição deste regulamento serão automaticamente desclassificadas.

7-          Os dados disponibilizados nos cupons deverão estar totalmente preenchidos de forma legível, bem como deverá conter o carimbo de identificação do estabelecimento comercial participante, sem o que serão sumariamente desclassificados, ensejando a realização de subsequente e imediato sorteio de novo cupom que atenda plenamente as condições deste regulamento.

8-          Os dados solicitados para preenchimento deverão exprimir a verdade, sob pena de cometimento de crime de falsidade.

9-          É imprescindível que todos os campos referentes à identificação pessoal estejam preenchidos corretamente, sob pena de desclassificação.

10-        O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, sendo o prêmio transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas. Para efeito desta cláusula, considera-se fraude a participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita.

IV)        Procedimento de entrega dos Prêmios:

11-        Os prêmios serão entregues ato contínuo ao sorteio, ou na ausência do ganhador, quando for localizado pela ACIPE ou quando procurado pelo contemplado.

12-        O ganhador deverá apresentar, no ato do recebimento do premio, a sua Cédula de Identidade e CPF, devendo ainda assinar o Termo de Quitação e/ou Recibo de Entrega de Premio.

13-        Caso o ganhador tenha idade inferior a dezoito anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de identificação, para o recebimento do premio e quitações pertinentes.

14-        O premio é pessoal e intransferível. O mesmo será disponibilizado através de vale-compras, não sendo permitido ao contemplado convertê-lo em dinheiro ou ainda trocá-lo por qualquer outro produto.

15-        Os resultados dos sorteios serão amplamente divulgados pela imprensa local, no mural da ACIPE, nas lojas contempladoras e todos os meios que possibilitem a localização dos contemplados.

16-        O portador do cupom premiado perderá o direito ao recebimento do prêmio após 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio;

V)         Divulgação da Promoção:

17-        A divulgação desta promoção se dará por meio de anúncios, material de ponto-de-venda, volantes, cartazes e ou bandeirolas, mala-direta, out-door, press-releases ou quaisquer outros meios eleitos, a critério exclusivo da ACIPE.

VI)        Autorização:

18-        A autorização para a realização desta promoção está baseada em convênio firmado entre a ACIPE - Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, tudo ao amparo da Lei Municipal nº 1963/2005 de 04 de dezembro de 2005.

VII)        Disposições Gerais:

19-        Não poderão participar e concorrer aos prêmios da campanha acima descritos, os funcionários das entidades promotoras e patrocinadoras, de agências de propaganda participantes, comerciantes, parentes diretos até terceiro grau e funcionários das empresas que aderirem à campanha, exceto quando comprovarem compras efetuadas em outra empresa, diferente daquela em que trabalhe ou esteja vinculado por qualquer uma das formas mencionadas;

20-        Ao se integrar à campanha, o consumidor, de imediato:

a)          reconhece, aceita e expressa sua anuência aos termos desse regulamento.

b)          se contemplado, autoriza o uso de sua imagem, sons de voz e nomes em TV, filmes, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais, revistas e internet para divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus para a realizadora, organizadores e patrocinadores, pelo período de um ano.

21-        É vedada às lojas participantes a utilização dos cupons adquiridos, em filiais ou coligadas com sede em outras cidades.

22-        As lojas participantes, a pretexto de adquirir os cupons com preços mais acessíveis, não poderão adquirir lotes em regime de compartilhamento para posterior rateio.

23-        A adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, comprometimento e aceitação quanto à obediência aos termos deste regulamento.

24-        A ACIPE, a seu exclusivo critério e escolha, se reserva ao direito de poder substituir qualquer um dos prêmios sorteados, por outro de igual valor monetário, no caso de comprovado desabastecimento do produto contemplado constatado à época da realização do sorteio.

5-          Eventuais dúvidas não previstas neste regulamento serão julgadas por uma comissão composta por 03 (três) membros, nomeados pela ACIPE.

26 -         Os estabelecimentos comerciais participantes da campanha se identificarão por material de divulgação, tais como cartazes, bandeirolas, etc., sendo certo que o ato de adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, aceitação e comprometimento quanto a divulgação e cumprimento dos termos deste regulamento por parte do mesmo.

27 -       Será colocado em circulação até o total de 80.000 (oitenta mil) cupons, para serem distribuídos aos consumidores que efetuarem suas compras no período da campanha promocional do DIA DAS MÃES 2013.

28 -       Convencionadas quanto ao que aqui se registrou, as signatárias deste instrumento ratificam os termos pactuados no convenio já mencionado, ao qual este vai se juntar para formar um todo, único e indivisível para todos os fins de direito.

 

ACIPE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E

INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO



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