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Regulamento da Campanha "Natal Premiado"

“TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS, COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA DE PRÊMIOS, ATRAVÉS DE SORTEIOS.”

 

As signatárias deste TERMO ADITIVO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, com sede à Praça Almirante Tamandaré, nº. 16-19, nesta cidade, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 55.293.427/0001-17, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. José Antonio Furlan, portador da CI/RG nº. 8.359.761-X/SSP-SP e do CPF (MF) nº 779.052.108-04; e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, neste instrumento também reconhecida por ACIPE, com sede a Rua Paraná, nº. 2-62, centro, nesta cidade, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 48.802.052/0001-08, representada neste ato pelo seu presidente, Sr. Lourival Mendes Magalhães, empresário, portador da CI/RG no. 5.873.129/SSP/SP e do CPF (MF) nº. 269.935.708-15, juntas, RESOLVEM: NORMATIZAR E TORNAR PÚBLICO O REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL “NATAL PREMIADO”, regido pelas cláusulas e condições que se seguem, com base no disposto na Lei Municipal nº. 1963/2005 de 04 de outubro de 2005, bem como amparado na cláusula três do convênio que as partes firmaram em 18 de novembro de 2005, ora re-ratificado:

 

I-          DA REALIZAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO – ACIPE, com o apoio da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, realizará durante o período de 15/11/2012 a 11/01/2013, a campanha promocional denominada “NATAL PREMIADO”.

Parágrafo primeiro – A realização da campanha objeto deste termo aditivo atende aos propósitos dos dispositivos legais que a regulamenta, tendo em vista que as ações desenvolvidas no sentido de promover as operações do comércio local, repercutem significativamente na manutenção e criação de novos postos de trabalho, na geração de renda, na formalização de novos empreendimentos, impactando positivamente a economia do município.

 

Parágrafo segundo – A campanha promocional ora regulamentada é fundamentada no ato de reconhecimento à fidelidade de consumidores do comércio local e materializada na habilitação e acesso à contemplação de inúmeros prêmios, brindes e vales compras, entre outros, oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - A promoção em questão será realizada utilizando-se cupons rasgáveis tipo envelope, também reconhecidos popularmente como SELADINHAS ou RASGADINHAS, que as lojas participantes, ao seu critério, distribuirão gratuitamente aos consumidores para que os mesmos se habilitem, no benefício do acaso, à contemplação instantânea dos prêmios estampados nominalmente ou ilustrativamente na parte oculta do cupom.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - Os estabelecimentos comerciais participantes da CAMPANHA “NATAL PREMIADO” serão os associados da ACIPE e se identificarão por material de divulgação, tais como cartazes, bandeirolas, etc., sendo certo que o ato de adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, aceitação e comprometimento quanto à divulgação e cumprimento dos termos deste regulamento por parte do mesmo.

 

CLÁUSULA QUARTA - Será colocado em circulação até o total de 200.000 (duzentas mil) cupons tipo seladinhas, para serem distribuídos aos consumidores que efetuarem suas compras no período da campanha promocional “NATAL PREMIADO”.

 

CLÁUSULA QUINTA - O fornecimento dos cupons da campanha promocional “NATAL PREMIADO” não se subordina a qualquer modalidade de contingenciamento ou pagamento pelos consumidores concorrentes, bastando para a vinculação dos mesmos ou dos contemplados, a aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço fornecido pelas empresas participantes.

 

II-         DA PREMIAÇÃO

 

CLÁUSULA SEXTA - Conforme prescrito, a campanha se utilizará de cupons rasgáveis tipo envelope, também reconhecidos popularmente como SELADINHAS ou RASGADINHAS, através dos quais os consumidores se habilitarão, no benefício do acaso, à contemplação instantânea dos prêmios estampados nominalmente ou ilustrativamente na parte oculta do cupom, a saber, no mínimo:

 

I-             01 Automóvel marca Fiat Modelo Uno Vivace/195, versão 102, básico, duas portas, zero quilometro, correspondente ao primeiro prêmio, vinculado à primeira série de 20 (vinte) seladinhas, que distribuídas e sorteadas, permitirão aos consumidores contemplados a sua participação no teste da chave que adiante será explicitado.

II-            01 Moto Yamaha, 125 cilindradas, modelo Factor 125 K, básico, zero quilometro, correspondente ao segundo prêmio vinculada à segunda série de 20 (vinte) seladinhas, que distribuídas e sorteadas, permitirão aos consumidores contemplados a sua participação no teste da chave que adiante será explicitado.

III-           01 vale-compras correspondente ao terceiro prêmio instantâneo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

IV-          01 vale-compras correspondente ao quarto prêmio instantâneo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

V-           01 vale-compras correspondente ao quinto prêmio instantâneo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo Primeiro - Os consumidores que participarem do teste da chave e que, eventualmente, não sejam contemplados com o primeiro e segundo prêmio, farão jus a vale-compras de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um.

Parágrafo Segundo – Para resgate dos prêmios, a que se referem o Parágrafo acima e os incisos III ao V desta Cláusula, a ACIPE, à seu critério, poderá emitir correspondentes cartões magnéticos eletrônicos, do tipo pré-pago, que, à época, a entidade estiver utilizando para tal finalidade e, depois, aceitos nas compras que o consumidor venha a realizar na rede de lojas participantes da Campanha.

Parágrafo Terceiro - Os veículos constantes dos incisos I e II não serão necessariamente nas cores constantes do material de divulgação ou nos modelos em exposição ou demonstração utilizados durante o período da campanha, sujeitando-se à disponibilidade nas concessionárias na data da entrega dos prêmios em questão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Além desses prêmios, os consumidores serão contemplados com premiações instantâneas de:

 

I-     50 (cinqüenta) vale-compras de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada um, oferecidos pela ACIPE.

II-    100 (cem) vale-compras de R$ 20,00 (vinte reais) cada um, oferecidos pela ACIPE.

III-   100 (cem) vale-compras de R$ 10,00 (dez reais) cada um, oferecidos pela ACIPE

IV-  20 (vinte) sacolas EcoBag, oferecidas pela ACIPE.

V-   20 (vinte) sacolas EcoBag, oferecidas pela ACIPE.

VI-  100 (cem) Vale-compras, vale-brindes, prêmios e assemelhados, oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

VII-  1.000 (mil) Vale-descontos oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

Parágrafo Primeiro - Os cupons que resultarem em contemplações instantâneas, a que se referem os incisos I ao III desta Cláusula, poderão ser utilizados como meio de pagamento de consumo na própria loja onde os consumidores forem contemplados; ou, em caso contrário, se assim desejarem, deverão se dirigir à sede da ACIPE, onde, receberão os pertinentes vale compras para utilização no consumo em lojas de sua preferência que estejam participando da Campanha.

Parágrafo Segundo - Para resgate dos prêmios referidos no Parágrafo precedente, a ACIPE, à seu critério, poderá emitir correspondentes cartões magnéticos eletrônicos, do tipo pré-pago, que, à época, a entidade estiver utilizando para tal finalidade e, depois, aceitos nas compras que o consumidor venha a realizar na rede de lojas participantes da Campanha.

 

CLÁUSULA OITAVA - Os vendedores/atendentes regularmente identificados nas rasgadinhas sorteadas do primeiro ao quinto prêmio serão respectivamente contemplados, da seguinte forma:

 

I-             01 vale-compras no valor de R$ 1.0000,00 (mil reais), correspondente à contemplação ao primeiro prêmio;

II-            01 vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à contemplação do segundo prêmio

III-           01 vale-compras no valor de R$ 1.0000,00 (mil reais), correspondente à contemplação do terceiro prêmio instantâneo,.

IV-          01 vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à contemplação do quarto prêmio instantâneo,

V-           01 vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente à contemplação ao quinto prêmio instantâneo,

Parágrafo Primeiro - Os vendedores/atendentes que co-participarem do teste da chave e que, eventualmente, não sejam contemplados com o primeiro e segundo prêmio, farão jus a vale-compras de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um.

Parágrafo Segundo - Para resgate dos prêmios, a que se referem o Parágrafo acima e os incisos I ao V desta Cláusula, a ACIPE, à seu critério, poderá emitir correspondentes cartões magnéticos eletrônicos, do tipo pré-pago, que, à época, a entidade estiver utilizando para tal finalidade e, depois, aceitos nas compras que o consumidor venha a realizar na rede de lojas participantes da Campanha.

 

III-        DO CRONOGRAMA DA CAMPANHA

 

CLÁUSULA NONA - A CAMPANHA PROMOCIONAL “NATAL PREMIADO” e as ações pertinentes ao evento obedecerão ao cronograma a seguir:

1- Período Distribuição aos Consumidores:            15/11/2012 a 31/12/2012

2- Chegada do Papai Noel:                                           07/12/2012

3- Sorteio Final dos Prêmios                                         11/01/2013

4- Horário do Sorteio dos Prêmios:                             a partir das 20 horas

5- Local do Sorteio dos Prêmios:                                Praça da Criança

                                                                                              Presidente Epitácio

6- Data para entrega dos prêmios:                              18/01/2013

7- Horário da entrega dos prêmios                              18 horas

8- Local da entrega dos prêmios:                                Sede da ACIPE

                                                                                              Rua Paraná, 2-62

                                                                                              Pres. Epitácio, SP.

 

IV-       DA METODOLOGIA E DA PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA

 

CLÁUSULA 10 - Durante a campanha serão distribuídas até 200.000 (duzentas mil) seladinhas impressas, sendo que, para participar da promoção o consumidor deverá efetuar suas compras nas lojas participantes, onde receberá um cupom selado em cuja área oculta encontrará a revelação do seu conteúdo.

 

CLÁUSULA 11 - Os consumidores que tendo recebido suas seladinhas e cujo conteúdo revelar:

 

I-             Os prêmios descritos nos incisos de III ao V da Cláusula Sexta e nos incisos I ao III da Cláusula Sétima, serão instantaneamente contemplados, devendo comparecer à ACIPE portando o cupom sorteado, devidamente preenchido, se exigível, para substituí-lo pelo pertinente vale-compras e depois resgatá-lo no pagamento de compras efetuadas em qualquer das lojas participantes da campanha.

II-            Os prêmios descritos nos incisos de IV e V da Cláusula Sétima serão instantaneamente contemplados, devendo comparecer à ACIPE portando o cupom sorteado, devidamente preenchido, se exigível, para recebimento do brinde pertinente.

III-           Se nesse ato o consumidor for contemplado com algum prêmio, brinde, vale-desconto ou assemelhado, conforme incisos VI e VII da Cláusula Sétima, que não seja oferecido pela loja onde recebeu o cupom, o mesmo deverá se dirigir ao local de pagamento descrito na seladinha para efetuar o resgate.

 

CLÁUSULA 12 - Os vendedores/atendentes que, tendo distribuído seladinhas cujo conteúdo venha revelar os prêmios descritos nos incisos de III ao V da Cláusula Sexta, serão instantaneamente contemplados, devendo encaminhar e/ou acompanhar o consumidor à ACIPE portando o cupom sorteado, devidamente preenchido, se exigível, para substituí-lo pelo pertinente vale-compras, bem como para recebimento do vale-compras a que faça jus pela vinculação correspondente.

 

CLÁUSULA 13 – Dentre as seladinhas colocadas à disposição das lojas participantes para distribuição aos consumidores, serão inseridas, aleatoriamente, 40 (quarenta) seladinhas premiadas com uma cópia ilustrativa das chaves dos veículos descritos nos incisos I e II da Cláusula Sexta, divididas em duas séries, cada uma numerada de 01 a 20, representando, desta forma, o primeiro e segundo prêmio da CAMPANHA “NATAL PREMIADO”.

 

CLÁUSULA 14 - No ato do seu recebimento o consumidor deverá destacar/violar a seladinha (cupom) para ter acesso ao interior do envelope/seladinha; se no local indicado para prêmio instantâneo constar a ilustração da chave de qualquer um dos veículos descritos nos incisos I e II da Cláusula Sexta, o consumidor terá direito de participar do teste da chave para ligar o motor dos veículos a cuja série se refira a seladinha, devendo proceder da seguinte forma:

 

I-             O consumidor portador da seladinha (cupom) com a chave ilustrada deverá responder à pergunta proposta na mesma, que consiste em preencher no espaço solicitado o nome do seu vendedor/atendente, para que este possa participar do sorteio do prêmio vinculado à contemplação a que cada consumidor possa vir a fazer jus quando do teste da chave.

II-            O consumidor deverá dirigir-se imediatamente à sede da ACIPE, para efetuar a troca da seladinha por uma carta compromisso que lhe dará direito, bem como ao vendedor/atendente, devidamente identificado com seus dados pessoais (RG, CPF, nome, endereço e telefone), para participar do evento do teste da chave; que será realizado no dia 11 de janeiro de 2013, às 20 horas, na Praça da Criança, Rua Pernambuco, s/nº, em Presidente Epitácio, SP.

 

 

 

V-        DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO E SORTEIOS

 

CLÁUSULA 15 - A apuração de todos os prêmios da campanha será automática e instantânea, procedendo-se conforme dispõe a Cláusula 11, exceto o primeiro e segundo prêmios que serão definidos através do teste da chave, conforme dispõe as Cláusulas 16 a 21.

Parágrafo Único - Os cupons contemplados com direito a vale compras oferecidos pela ACIPE, poderão, à seu critério, serem substituídos por correspondentes cartões magnéticos eletrônicos, do tipo pré-pago, que, à época, a entidade estiver utilizando para tal finalidade e, depois, aceitos nas compras que o consumidor venha a realizar na rede de lojas participantes da Campanha.

 

CLÁUSULA 16 - A apuração para declaração dos contemplados com o primeiro e segundo premio da campanha, bem como dos respectivos vendedores/atendentes, ocorrerá no dia 11 de janeiro de 2013, às 20 horas, no recinto da Praça da Criança, sito à Rua Pernambuco, s/nº, em Presidente Epitácio, Estado de São Paulo; com a presença do Presidente e demais Diretores da ACIPE, autoridades convidadas e auditores, sendo livre o acesso de toda população.

 

CLÁUSULA 17 – Visando a realização do referido teste da chave, para cada uma das séries das seladinhas impressas com a chave ilustrada serão confeccionadas 20 copias autenticas e iguais à chave original de cada um dos veículos, sendo que apenas uma será codificada com chip de ignição da mesma, portanto apenas esta chave ligará o motor de cada um dos veículos, sendo o portador desta declarado o ganhador de cada um dos veículos ofertados para cada uma das séries, conforme incisos I e II da Cláusula Sexta.

 

CLÁUSULA 18 - Quando da apuração, para cada uma das séries de seladinhas emitidas, serão colocadas em uma única urna as 20 copias autenticas e iguais à chave original de cada um dos veículos zero quilômetro correspondente, oportunidade em que, começando-se pela série correspondente ao segundo prêmio e na ordem crescente de número de protocolo (um a vinte) de cada carta compromisso pertinente, será solicitada a presença do portador ou de seu representante legalmente identificado, para escolher uma das 20 chaves e efetuar o teste de ligar o motor do veículo ofertado; assim sendo, sucessivamente, na mesma ordem até a apuração do contemplado, sabendo-se que apenas uma chave será codificada com chip de ignição da mesma, portanto apenas esta chave ligará o motor do veículo, sendo o portador desta declarado o ganhador do segundo prêmio, no que será acompanhado pelo respectivo vendedor/atendente quanto ao premio que lhe é devido por conta desta campanha.

Parágrafo Único - Terminada a apuração para declaração do ganhador do segundo prêmio, repetir-se-á o mesmo procedimento para contemplação do ganhador referente ao primeiro prêmio, bem como do respectivo vendedor/atendente quanto ao prêmio que lhe é devido por conta desta campanha.

 

CLÁUSULA 19 – A ordem de chamada de cada contemplado para participar do teste da chave, obedecerá à ordem seqüencial de emissão com a data e hora do protocolo de cada carta compromisso emitida em favor do concorrente, conforme dispõe o inciso II da Cláusula 14.

Parágrafo Primeiro - O consumidor deverá se apresentar para o teste da chave com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido da sua carta compromisso para que, depois de conferida, permita o seu credenciamento e se possa organizar o ritual do sorteio dos veículos que será iniciado às 20 horas, sem qualquer tolerância quanto a atrasos, salvo por motivos de força maior.

Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, os retardatários poderão se credenciar para participar do teste da chave, desde que ainda não tenham sido iniciadas as tentativas pelos demais concorrentes, sendo que neste caso serão colocados como os últimos na seqüência, independentemente de qualquer ordem de protocolo anteriormente estabelecida.

Parágrafo Terceiro - A ausência do consumidor sorteado e pré-classificado para participação no teste da chave na data e horário previsto neste regulamento, conforme dispõe os parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula, implica na sua irrevogável desclassificação, sendo substituído pelo seu concorrente imediato na ordem de protocolo.

Parágrafo Quarto - Acontecendo que uma ou mais seladinhas com a cópia ilustrativa da chave de qualquer um dos veículos, de qualquer série, não venha a ser distribuídas pelas lojas participantes ou deixadas de ser apresentadas pelos seus portadores até o horário de início do processo de credenciamento para participação no teste da chave, elas serão consideradas ausentes e sua substituição seguirá o mesmo rito previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo Quinto - Ocorrendo as situações previstas nos parágrafos terceiro e quarto desta Cláusula, depois de finalizada a escolha das chaves pelos concorrentes presentes, as que ali sobrarem serão retiradas pelos auditores e exibidas ao público e, não resultando premiação até o encerramento da seqüência de testes com as chaves escolhidas pelos participantes presentes, o primeiro concorrente na ordem de protocolo na sua respectiva série, será chamado a escolher uma das chaves restantes expostas e tentará a ignição.

Parágrafo Sexto - Se o veículo der partida esse concorrente será declarado o ganhador do premio em disputa.

Parágrafo Sétimo - Não logrando êxito será seguido pelos demais concorrentes que o sucederem na ordem de protocolo estabelecida para o sorteio, até que seja conhecido o ganhador do prêmio em disputa e, assim, sucessivamente se existirem mais de uma ausência de consumidor pré-classificado.

 

CLÁUSULA 20 - O registro do nome do vendedor/atendente no local indicado da seladinha como resposta a pergunta proposta é obrigatório, pois, os vendedores/atendentes que constarem nas seladinhas anexadas às segundas vias das cartas compromissos dos contemplados com os veículos serão declarados ganhadores dos prêmios pertinentes, referidos no inciso I e II da Cláusula Oitava, conforme a respectiva série a que se referir. 

 

CLÁUSULA 21 – A condição prevista na cláusula precedente torna-se imperativa, tratando-se de incentivo oferecido pela ACIPE aos vendedores das empresas aderentes à campanha em questão, com o objetivo da certeza de que todos os envelopes (seladinhas) sejam abertos, as 40 copias das chaves identificadas e os demais brindes instantâneos também.

 

CLÁUSULA 22 – Quando da apuração de qualquer um dos prêmios previstos neste regulamento, serão informados apenas os nomes sorteados que não forem desclassificados por alguma irregularidade.

 

CLÁUSULA 23 - O sorteio e os procedimentos acima e que identificarão os contemplados com o primeiro e o segundo premio da campanha, que também premiarão os respectivos vendedores/atendentes, terá o acompanhamento de um auditor, com capacidade e idoneidade para avaliar este regulamento e que será indicado pela entidade organizadora.

 

VI-       DA DESCLASSIFICAÇÃO

 

CLÁUSULA 24 - Os cupons que não atenderem a qualquer condição deste regulamento estarão automaticamente desclassificados.

 

CLÁUSULA 25 - Onde seja exigido, os dados de identificação do consumidor deverão estar preenchidos de forma legível e o cupom deverá conter o carimbo do estabelecimento empresarial participante. Aqueles que não atenderem tais requisitos serão automaticamente desclassificados.

 

CLÁUSULA 26 - O consumidor participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, sendo o prêmio transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita.

 

CLÁUSULA 27 - Não poderão participar e concorrer a quaisquer dos prêmios/brindes da campanha, os funcionários das entidades promotoras e patrocinadoras, de agências de propaganda participantes, comerciantes, parentes diretos até terceiro grau e funcionários das empresas que aderirem à campanha, exceto quando comprovarem compras efetuadas em outra empresa que não seja para qual esteja contratado, ou vinculado de qualquer forma mencionadas.

 

CLÁUSULA 28 - Quando assim exigido, os cupons incompletos, em branco, ilegíveis ou preenchidos de forma que impossibilite a identificação dos concorrentes (consumidor e vendedor/atendente), fotocopiados ou em impressos não originais, ou, ainda, que não tenham sido distribuídos nas dependências das lojas participantes da promoção, estarão automaticamente desclassificados e não constituirão direitos a qualquer premio, ainda que sorteados.

 

 

 

 

VII-      DOS PROCEDIMENTOS, COMPROVAÇAO DE PROPRIEDADE E ENTREGA DOS PRÊMIOS

 

CLÁUSULA 29 - Os prêmios referentes ao sorteio, a realizar-se em 11 de janeiro de 2013, serão entregues ao titular do cupom contemplado, ou ao seu representante legal devidamente autorizado, no dia 18 de janeiro de 2013, às 18 horas, na sede da ACIPE, sito à Rua Paraná, 2-62, Centro, em Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

Parágrafo Primeiro – Não estando presente na data e local quando do encerramento do sorteio, cada ganhador será comunicado através de telefone sobre o local e data de entrega de seus prêmios.

Parágrafo Segundo - Se na data de entrega acima prevista o ganhador estiver ausente, assim que localizado pela ACIPE, ou, quando reivindicado no prazo previsto na Cláusula 35, o prêmio devido será entregue ao contemplado na sede da entidade promotora, sem qualquer ônus por conta desta circunstância.

Parágrafo Terceiro - Caso o ganhador não esteja presente no local e data previamente marcado, a ACIPE disponibilizará os prêmios a serem retirados por ele em hora e local posteriormente indicados.

 

CLÁUSULA 30 - O ganhador deverá apresentar, no ato do recebimento do prêmio, a sua CI/RG e CPF, devendo assinar o Termo de Quitação e/ou Recibo de Entrega de Premio.

 

CLÁUSULA 31 – A realização e os resultados do sorteio serão amplamente divulgados pela imprensa local, no mural da ACIPE e por todos os meios que possibilitem a localização dos contemplados.

 

CLÁUSULA 32 - O prêmio é pessoal e intransferível, não sendo permitido ao contemplado convertê-lo em dinheiro ou ainda trocá-lo por qualquer outro produto.

 

CLÁUSULA 33 - Nos casos em que a situação e os direitos de posse assim exigirem, as despesas com qualquer tipo de licenciamento, emplacamento ou registros serão por conta do consumidor contemplado.

 

CLÁUSULA 34 - Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de mandato e identificação, para o recebimento do prêmio.

 

CLÁUSULA 35 - O direito aos prêmios prescreve em 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio.

 

CLÁUSULA 36 - O prazo para eventual impugnação por terceiros interessados será admitido em até quarenta e oito horas de dias úteis, por escrito, contadas a partir da data do sorteio dos prêmios.

 

CLÁUSULA 37 - Se da impugnação resultar impedimentos intransponíveis para entrega de prêmios sorteados e, se a comissão apuradora julgar pertinente, será procedida uma reclassificação dos contemplados na apuração e o prêmio que sobrar será destinado ao Fundo Social de Solidariedade do município, conforme Cláusula 45 deste instrumento.

 

VIII-     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLÁUSULA 38 - O consumidor, ao se integrar à campanha de que trata este termo:

 

I-             Mesmo não contemplado com algum prêmio, o consumidor reconhece, aceita e expressa sua anuência quanto às condições e termos deste regulamento, não podendo alegar ignorância quanto à sua existência.

II-            Ao ser contemplado de qualquer forma e preencher o cupom/seladinha, quando exigido, o participante declara ter conhecimento do regulamento que se encontra afixado nas empresas participantes e na sede da ACIPE, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

III-           Em qualquer situação, para se habilitar ao recebimento dos prêmios instantâneos ou para concorrer aos prêmios no sorteio final, o consumidor, quando exigido, deverá preencher a seladinha com os seus dados de identificação e do vendedor/atendente, conforme ali solicitado.

IV-          No sorteio final do dia 11/01/2013, preenchidas as formalidades do concurso, os consumidores poderão concorrer com qualquer quantidade de cupons distribuídos pelas lojas participantes, porém, só serão contemplados uma única vez para cada premio.

V-           O resgate dos prêmios, brindes, vale-descontos e assemelhados instantâneos, referidos nos incisos VI e VII da Cláusula Sétima, expirará às 18 horas do dia 31 de dezembro de 2012.

VI-          Os consumidores premiados ao amparo do Regulamento da Campanha, quando do recebimento dos meios de pagamento dos seus prêmios, deverão assinar Termo de Responsabilidade, assumindo que, em qualquer tempo, poderão responder civil e criminalmente pelos prejuízos que causarem a terceiros de boa fé, prejudicados em função da prática de atos de má fé, fraude, dolo, falsidade ideológica e quaisquer outros que emergirem, praticados pelos contemplados na obtenção de benefícios ilícitos, contrários aos objetivos da Campanha.

VII-        Se classificado para contemplação ou ainda se contemplado, os consumidores sorteados se tornarão públicos, razão pela qual, autorizam o uso de suas imagens, sons de vozes e nomes em TV, filmes, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais, revistas e internet para divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus para a realizadora, organizadores e patrocinadores, pelo período trezentos e sessenta dias, contados a partir da data da contemplação recebida.

 

CLÁUSULA 39 - A adesão do lojista à campanha implica no reconhecimento, comprometimento e aceitação quanto à obediência aos termos deste regulamento, não podendo alegar ignorância quanto à sua existência, especialmente que:

I-             A distribuição do premio é gratuita, não cabendo nenhum tipo de ônus ao contemplado.

II-            Os cupons contemplados com direito a vale compras oferecidos pela ACIPE, poderão, à seu critério, serem substituídos por correspondentes cartões magnéticos eletrônicos, do tipo pré-pago, que, à época, a entidade estiver utilizando para tal finalidade e que, depois, deverão ser aceitos nas compras que o consumidor venha a realizar na rede de lojas participantes da Campanha.

III-           A adesão à Campanha pelas lojas participantes implica no imediato e definitivo credenciamento das mesmas no Sistema ACIPE de Cartões, caso a entidade, à seu critério, venha a adotar o pagamento de vales compras através cartões magnéticos eletrônicos, do tipo pré-pago, que, à época, a entidade estiver utilizando para tal finalidade e que, depois, deverão ser aceitos nas compras que o consumidor venha a realizar na rede de lojas participantes da Campanha.

IV-          Não poderão participar e concorrer aos prêmios da campanha acima descritos, os funcionários das entidades promotoras e patrocinadoras, de gráficas e agências de propaganda participantes, de comerciantes, parentes diretos até terceiro grau e funcionários das empresas que aderirem à campanha, exceto quando comprovarem compras efetuadas em outra empresa, diferente daquela em que trabalhe ou esteja vinculado por qualquer uma das formas mencionadas. A ACIPE gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto no momento da apuração.

V-           Ocorrendo que, o consumidor premiado, já tendo recebido o seu prêmio e, sendo constatada infringência ao que dispõe o inciso anterior, a loja participante da Campanha responderá civil e criminalmente, solidariamente com o contemplado, pelos prejuízos que causarem a terceiros de boa fé, prejudicados em função  da prática de atos de má fé, fraude, dolo, falsidade ideológica e quaisquer outros que emergirem, praticados pelos contemplados na obtenção de benefícios ilícitos, contrários aos objetivos da Campanha.

VI-          É vedada às lojas participantes a utilização dos cupons da campanha em filiais ou coligadas com sede em outras cidades.

VII-        As lojas participantes, a pretexto de adquirir os cupons mais baratos, não poderão adquirir lotes em regime de compartilhamento com outras empresas para posterior rateio.

VIII-       Relativamente aos vale-descontos, o percentual ou valor contemplado será aplicado sobre o preço de etiqueta que a empresa concedente praticar à época, cumulativamente às condições de descontos pré-existentes na mesma, quer para pagamento a prazo ou à vista, exceto nos casos de produtos em promoção específica, divulgada e devidamente caracterizada. 

 

CLÁUSULA 40 - O percentual de cada vale-desconto sorteado será válido e aplicado apenas na proporção de “um vale-desconto para cada compra”, descartando-se, assim, a possibilidade da cumulatividade, ou seja, não será permitida a utilização de vários vale-descontos em uma única compra.

 

CLÁUSULA 41 - Os vales-compras de qualquer natureza relacionados nas Cláusulas Sexta, Sétima e Oitava, bem como os brindes (produtos dos estoques das empresas) ou assemelhados relacionados nos incisos VI e VII da Cláusula Sétima não poderão ser convertidos em dinheiro, servindo apenas para retirada do seu valor total nas condições ofertadas pelos respectivos patrocinadores.

 

CLÁUSULA 42 - Não poderão ser objetos desta promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios, produtos tais como: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados.

Parágrafo Único - Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, portanto os medicamentos não deverão computados para distribuição das seladinhas.

 

CLÁUSULA 43 - O preenchimento do cupom com dados completos dos contemplados e vendedores/atendentes somente serão exigíveis se essa condição estiver implícita e explícita no interior da seladinha.

Parágrafo Único - Nos casos de contemplação patrocinada pela ACIPE, os beneficiários serão identificados quando da apresentação do cupom nos balcões da entidade, oportunidade em que, então, serão exigidos os seus documentos pessoais para o cumprimento de procedimentos necessários para o recebimento do premio conquistado.

 

CLÁUSULA 44 - A Acipe ao seu exclusivo critério e escolha, se reserva ao direito de poder substituir qualquer um dos prêmios sorteados, por outro de igual valor monetário, no caso de comprovado desabastecimento do produto contemplado constatado à época da realização do sorteio.

Parágrafo Único - Os cupons contemplados com direito a vale compras oferecidos pela ACIPE, poderão, à seu critério, serem substituídos por correspondentes cartões magnéticos eletrônicos, do tipo pré-pago, que, à época, a entidade estiver utilizando para tal finalidade e, depois, aceitos nas compras que o consumidor venha a realizar na rede de lojas participantes da Campanha.

 

CLÁUSULA 45 - O prêmio não reclamado no prazo de 180 dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo doado ao Fundo Social de Solidariedade do município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, em até 10 (dez) dias subseqüentes ao prazo limite.

Parágrafo Único - Com base na lei municipal que autoriza esta campanha, as eventuais sobras econômicas e/ou materiais da mesma, deverão ser doadas ao Fundo Social de Solidariedade do município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

 

CLÁUSULA 46 – Durante o período da campanha em pauta, este regulamento estará disponível no site www.acipe.com.br e no mural da sede da ACIPE.

Parágrafo Único - Os casos omissos e eventuais dúvidas sobre problemas não previstos neste regulamento serão julgados por uma comissão composta por 03 (três) membros, nomeados pela ACIPE.

 

CLÁUSULA 47 - Convencionadas quanto ao que aqui se registrou, as signatárias deste instrumento ratificam os termos pactuados no convenio já mencionado, ao qual este vai se juntar para formar um todo, único e indivisível para todos os fins de direito.

 

CLÁUSULA 48 - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste termo aditivo, que não puderem ser resolvidas administrativamente pelas convenentes, fica eleito o foro da Comarca de Presidente Epitácio, estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Lido e achado conforme assinam este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, as convenentes e as testemunhas a tudo presentes.

 

Presidente Epitácio, SP, 05 de dezembro de 2012.



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