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Presidente Epitácio recebe implantação da Lei Geral

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O prefeito Furlan destacou a importância da implantação a Lei Geral visando o fortalecimento, a regulamentação e operacionalização no município.

AI ACIPE / Dayane Santos

A fim de que seja aplicada em definitivo a Lei Complementar Municipal nº 088/2011, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas (ME), ás Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Micro Empreendedor Individual e ao Micro empreendedor Individual (MEI), em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 -, foi realizada uma reunião entre Executivo, SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ACIPE – Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio para a implantação do programa.

A conquista se deve ao cumprimento de todas as determinações da Lei Geral em Presidente Epitácio que vem incentivando os profissionais autônomos e os médios e pequenos empresários a se legalizarem, fazendo parte do projeto de geração de emprego e renda.

Um dos objetivos da administração municipal é através desta Lei adequar os processos licitatórios, adotar medidas para abertura de novas empresas e regulamentar as já existentes. As ações desenvolvidas pelo município serão inseridas no site de monitoramento do SEBRAE.

Na mesma data, Regiane do Amaral foi empossada como agente de desenvolvimento. A servidora municipal irá apoiar a implementação da Lei no município. Para complementar seus conhecimentos na área, Amaral passou por cursos que foram oferecidos pelo SEBRAE. Estes conhecimentos serão repassados aos empreendedores durante a abertura para os procedimentos na participação de concorrências para vendas comerciais e licitações públicas.

Participaram da reunião o prefeito de presidente Epitácio José Antonio Furlan, José Cavalcante gerente regional do SEBRAE de Presidente Prudente, Paula Cristina Teixeira Pereira analista de projetos do SEBRAE, Osvaldo Garcia secretario da educação, José Francisco dos Santos secretario de obras e infra estrutura, Bruno Cesar dos Santos Ramos encarregado de serviços divisão de licitações e Lourival Magalhães secretario de turismo e presidente da ACIPE.

Para o gerente regional do SEBRAE José Cavalcante esta parceria entre os setores é importantíssima, devido à grande densidade de empresas legalizadas e não legalizadas existentes no município. Cavalcante ressaltou que a reunião obteve efeitos satisfatórios

O prefeito Furlan destacou a importância da implantação a Lei Geral visando o fortalecimento, a regulamentação e operacionalização no município. “Oferecemos a possibilidade para que todos os profissionais prestadores de serviços se tornem micro empreendedores individuais, tendo como objetivo o crescimento na realização de suas atividades, com a parceria e incentivo do SEBRAE, Prefeitura e Associação Comercial”, disse o prefeito.

Participação

A ACIPE se incorpora a esse novo momento na trajetória de operacionalização do instrumento regulatório, cuja construção contou, em grande parte, com a atuação do presidente da Associação Lourival Mendes Magalhães.

Há que se ressaltar que a referida Lei apresenta inéditos avanços em relação à igual legislação vigente no país, por onde a mesma vem sendo replicada.

O atual estágio visa tonificar os efeitos esperados com a aplicação da Lei, através de esforços quantitativos e qualitativos, como fator de inserção empreendedora através de processos de desburocratização e concessão de benefícios fiscais que possa refletir positivamente no desenvolvimento sócio-econômico local.

De prático, esta nova etapa está a ensejar o fomento à participação das MPEs nos processos licitatórios de compras públicas de bens e serviços, bem como da utilização da figura do agente municipal de desenvolvimento como protagonista no processo.



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