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REGULAMENTO DA “CAMPANHA PROMOCIONAL DO DOS PAIS 2012”.

A Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio - ACIPE realizará durante o período de 01/07/2012 a 14/08/2012, a campanha promocional denominada Dia dos Pais 2012, que é fundamentada no ato de reconhecimento à fidelidade dos consumidores do comércio local e materializada na habilitação e acesso à contemplação de inúmeros prêmios, brindes, vales compras, etc., oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

 

 I) Como participar:

1- Esta promoção será realizada através de seladinhas, que as lojas participantes, a seu critério, distribuirão gratuitamente aos seus consumidores, para no benefício do acaso os mesmos se habilitarem à contemplação de prêmios dentro das seladinhas.

2- Para participar desta promoção o consumidor deverá efetuar compras nas lojas participantes.

3- Cada participante poderá concorrer com quantas seladinhas quiser, podendo ser contemplado várias vezes.

 

II) Distribuição dos Cupons, Prêmios e Sorteio

4- Para isso, as lojas participantes adotarão os seguintes procedimentos:

a) Adquirir as seladinhas junto à ACIPE.

b) Fornecer gratuitamente e a seu critério a(s) seladinha(as) ao(s) consumidor(es), para que os mesmos se habilitem, no benefício do acaso, à contemplação instantânea dos prêmios estampados nominalmente ou ilustrativamente na parte oculta do cupom.

5- Ao final da promoção, no dia 14/08/2012, a partir das 18h00, no local acima mencionado, todos as seladinhas distribuídas gratuitamente, concorrerão aos sorteios dos prêmios a seguir relacionados, na dependência exclusiva do acaso, os quais serão realizados um a um, em ordem inversa de classificação:

 

*Seladinhas: São cupons que garantem a participação em um sorteio. Nelas podem conter ou não prêmios instantâneos.

 

1º Prêmio – Vale compras de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

2º Prêmio – Vale compras de R$ 1.000,00 (Um mil reais)

3º Prêmio – Vale Compras de R$  750,00 (Setecentos e cinqüenta reais)

4º Prêmio – Vale compras de R$   500,00 (Quinhentos reais)

 

Parágrafo Primeiro: Os vendedores regularmente identificados nas seladinhas sorteados do primeiro ao quarto prêmio serão, respectivamente, contemplados com vale compras, a saber:

 

1ª Premio - Vale Compras de R$  200,00 (Duzentos reais)

2ª Prêmio – Vale Compras de R$ 100,00 (Cem reais)

3ª Prêmio – Vale Compras de R$   50,00 (Cinqüenta reais)

4ª Prêmio – Vale Compras de R$   50,00 (Cinqüenta reais)

 

III) Desclassificação:

6- As inscrições que não atenderem a qualquer condição deste regulamento serão automaticamente desclassificadas.

7- Os dados disponibilizados nas seladinhas deverão estar totalmente preenchidos de forma legível, bem como deverá conter o carimbo de identificação do estabelecimento comercial participante, sem o que serão sumariamente desclassificados, ensejando a realização de subseqüente e imediato sorteio de novo cupom que atenda plenamente as condições deste regulamento.

8- Os dados solicitados para preenchimento deverão exprimir a verdade, sob pena de cometimento de crime de falsidade.

9- É imprescindível que todos os campos referentes à identificação pessoal estejam preenchidos corretamente, sob pena de desclassificação.

10- O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, sendo o prêmio transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas. Para efeito desta cláusula, considera-se fraude a participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita.

 

 IV) Procedimento de entrega dos Prêmios:

11- Os prêmios serão entregues ato contínuo ao sorteio, ou na ausência do ganhador, quando for localizado pela ACIPE ou quando procurado pelo contemplado.

12- O ganhador deverá apresentar, no ato do recebimento do premio, a sua Cédula de Identidade e CPF, devendo ainda assinar o Termo de Quitação e/ou Recibo de Entrega de Premio.

13- Caso o ganhador tenha idade inferior a dezoito anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de identificação, para o recebimento do premio e quitações pertinentes.

14- O premio é pessoal e intransferível. O mesmo será disponibilizado através de vale-compras, não sendo permitido ao contemplado convertê-lo em dinheiro ou ainda trocá-lo por qualquer outro produto.

15- Os resultados dos sorteios serão amplamente divulgados pela imprensa local, no mural da ACIPE, nas lojas contempladoras e todos os meios que possibilitem a localização dos contemplados.

16- O portador das seladinha sorteadas perderá o direito ao recebimento do prêmio após 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio;

 

V) Do Prêmio Instantâneo

17- O consumidor contemplado com o prêmio instantâneo (vale compras) deverá utilizá-lo até às 17h00 do dia 14.08.2012, a fim de possibilitar sua participação no sorteio previsto para às 18h00 da mesma data.

 

VI) Divulgação da Promoção:

18- A divulgação desta promoção se dará por meio de anúncios, material de ponto-de-venda, volantes, cartazes e ou bandeirolas, mala-direta, out-door, press-releases ou quaisquer outros meios eleitos, a critério exclusivo da ACIPE.

 

 VII) Autorização:

19- A autorização para a realização desta promoção está baseada em convênio firmado entre a ACIPE - Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio e a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, tudo ao amparo da Lei Municipal nº 1963/2005 de 04 de dezembro de 2005.

 

VIII) Disposições Gerais:

20- Não poderão participar e concorrer aos prêmios da campanha acima descritos, os funcionários das entidades promotoras e patrocinadoras, de agências de propaganda participantes, comerciantes, parentes diretos até terceiro grau e funcionários das empresas que aderirem à campanha, exceto quando comprovarem compras efetuadas em outra empresa, diferente daquela em que trabalhe ou esteja vinculado por qualquer uma das formas mencionadas;

21- Ao se integrar à campanha, o consumidor, de imediato:

a) reconhece, aceita e expressa sua anuência aos termos desse regulamento.

b) se contemplado, autoriza o uso de sua imagem, sons de voz e nomes em TV, filmes, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais, revistas e internet para divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus para a realizadora, organizadores e patrocinadores, pelo período de um ano.

22- É vedada às lojas participantes a utilização dos cupons adquiridos, em filiais ou coligadas com sede em outras cidades.

23- As lojas participantes, a pretexto de adquirir as seladinhas com preços mais acessíveis, não poderão adquirir lotes em regime de compartilhamento para posterior rateio.

24- A adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, comprometimento e aceitação quanto à obediência aos termos deste regulamento.

25- A ACIPE, a seu exclusivo critério e escolha, se reserva ao direito de poder substituir qualquer um dos prêmios sorteados, por outro de igual valor monetário, no caso de comprovado desabastecimento do produto contemplado constatado à época da realização do sorteio.

26- Eventuais dúvidas não previstas neste regulamento serão julgadas por uma comissão composta por 03 (três) membros, nomeados pela ACIPE.

27- Os estabelecimentos comerciais participantes da campanha se identificarão por material de divulgação, tais como cartazes, bandeirolas, etc., sendo certo que o ato de adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, aceitação e comprometimento quanto a divulgação e cumprimento dos termos deste regulamento por parte do mesmo.

28- Será colocado em circulação até o total de 140.000 (cento e quarenta mil) seladinhas, para serem distribuídos aos consumidores que efetuarem suas compras no período da campanha promocional do DIA DOS PAIS 2012.

29- Convencionadas quanto ao que aqui se registrou, as signatárias deste instrumento ratificam os termos pactuados no convenio já mencionado, ao qual este vai se juntar para formar um todo, único e indivisível para todos os fins de direito.

 

 

ACIPE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E

INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO



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