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ACIPE colabora com Vigilância Sanitária confeccionando cartazes de aviso

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Lourival Mendes Magalhães presidente da ACIPE fazendo a entrega oficial dos cartazes ao Assessor Administrativo responsável pela Vigilância Sanitária Sussumo Hondo.

Para reforçar a responsabilidade dos comerciantes em relação à lei que proíbe o fumo em estabelecimentos de uso coletivo e a venda bebidas alcoólicas para menores de 18 anos a Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio – ACIPE confeccionou 1000 cartazes, sendo 500 para a lei Antifumo e 500 para a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Estes cartazes serão entregues gratuitamente em todos os estabelecimentos comerciais do município. Também serão distribuídos em consultórios médicos e escritórios, ou seja, qualquer recinto que haja fluxo de pessoas. Esta ação está sendo realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal.

Os cartazes informativos serão distribuídos pelos agentes da Vigilância Sanitária, que irão visitar novamente todos os estabelecimentos comerciais para alertarem sobre as leis. Os cartazes também estão disponíveis na ACIPE. Vale ressaltar que a fixação destes cartazes é obrigatória e pode gerar multa pelo não cumprimento.

Os cartazes devem seguir a padronização desenvolvida pelo governo do estado de São Paulo. Eles devem ser fixados em locais de ampla visibilidade no estabelecimento, para que todos possam vê-los.

A lei Antifumo está em vigor desde 07 de agosto de 2009. Esta lei proíbe o consumo de produtos fumígenos em recintos coletivos. O termo recinto coletivo se refere, dentre outros, aos ambientes de trabalho, estudo, cultura, cultos religiosos, lazer, esporte ou de entretenimento como bares, lanchonetes, boates, restaurantes, além de hotéis, centros comerciais, veículos de transporte coletivo, táxis e instituições de saúde.

A lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos entrou em vigor no dia 19 de outubro de 2011. Esta lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. Esses locais não poderão vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

A entrega oficial dos cartazes foi realizada pelo presidente da ACIPE Lourival Mendes Magalhães ao Assessor Administrativo responsável pela Vigilância Sanitária Sussumo Hondo.

Durante a entrega o responsável pela Vigilância Sanitária disse que esta parceria irá beneficiar todos os comerciantes. De acordo com ele as ações de fiscalização vão continuar. Para ele esta ação é importante para que os comerciantes e consumidores sintam a presença da vigilância e estejam conscientes da necessidade de se cumprir as leis.

O presidente da ACIPE disse que a distribuição gratuita destes cartazes vem de encontro com os interesses da ACIPE, já que a Associação busca atender os interesses dos associados e comerciantes do município, além de colaborar com a Vigilância Sanitária.



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