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ACIPE e CIEE firmam acordo de cooperação para beneficiar empresas e estudantes

Para cumprir a Lei 10.097/2000 - Lei da Aprendizagem, a Associação Comercial e Industrial de Presidente Epitácio – ACIPE e o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE firmaram um acordo de cooperação técnica.

Este acordo disponibiliza aos associados da ACIPE que participarem do programa de estágio do CIEE descontos de 10% nos contratos. “Essa parceria visa o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciarem, em conformidade com a legislação vigente, a operacionalização de programas voltados à capacitação de estudantes, não só nas dependências da ACIPE, mas também junto aos associados, para que possam contribuir para a formação de futuros profissionais", afirma Maria Cristina Ribeiro, Supervisora do CIEE em Presidente Epitácio.

A Lei da Aprendizagem determina e facilita as empresas a contratarem jovens de 14 a 24 anos, sem experiência profissional, para capacitação profissional (prática e teórica), cumprindo cotas que variam de 5% a 15% do número de funcionários efetivos qualificados.

No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo ao mesmo tempo formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve estar matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio.

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos.

O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

A jornada de trabalho para o jovem aprendiz não deve ser superior a seis horas diárias.

Incentivos Fiscais e Tributários

Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal); Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária; Dispensa de Aviso Prévio remunerado; Isenção de multa rescisória.



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