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REGULAMENTO DA CAMPANHA DE NATAL

“TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, VISANDO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS, COM A DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA DE PRÊMIOS, ATRAVÉS DE SORTEIOS.”

As signatárias deste TERMO ADITIVO, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, com sede à Praça Almirante Tamandaré, nº. 16-19, nesta cidade, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 55.293.427/0001-17, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. José Antonio Furlan, portador da CI/RG nº. 8.359.761-X/SSP-SP e do CPF (MF) nº 779.052.108-04, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO, neste instrumento também reconhecida por ACIPE, com sede a Rua Paraná, nº. 2-62, centro, nesta cidade, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 48.802.052/0001-08, representada neste ato pelo seu presidente, Sr. Lourival Mendes Magalhães, empresário, portador da CI/RG no. 5.873.129/SSP/SP e do CPF (MF) nº. 269.935.708-15, organizadora da “CAMPANHA PROMOCIONAL NATAL INSTANTÂNEO”, cujo Regulamento torna público nesta oportunidade, com base no dispõe a cláusula três do convênio que as partes firmaram em 18 de novembro de 2005, amparado pela Lei Municipal nº. 1963/2005 de 04 de outubro de 2005, regido pelas cláusulas e condições que se seguem, resolvem:

I - DA REALIZAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

CLÁUSULA PRIMEIRA - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - ACIPE realizará durante o período de 16/11/2010 a 07/01/2011, a campanha promocional denominada NATAL INSTANTÂNEO, fundamentada no ato de reconhecimento à fidelidade de consumidores do comércio local e materializada na habilitação e acesso à contemplação de inúmeros prêmios, brindes e vales compras, entre outros, oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

CLÁUSULA SEGUNDA - A promoção em questão será realizada utilizando-se cupons rasgáveis tipo envelope, também reconhecidos popularmente como SELADINHAS ou RASGADINHAS, que as lojas participantes, ao seu critério, distribuirão gratuitamente aos consumidores para que os mesmos se habilitem, no benefício do acaso, à contemplação instantânea dos prêmios estampados nominalmente ou ilustrativamente na parte oculta do cupom.

CLÁUSULA TERCEIRA - Os estabelecimentos comerciais participantes da CAMPANHA NATAL INSTANTÂNEO serão os associados da ACIPE e se identificarão por material de divulgação, tais como cartazes, bandeirolas, etc., sendo certo que o ato de adesão do lojista à campanha, implica no reconhecimento, aceitação e comprometimento quanto à divulgação e cumprimento dos termos deste regulamento por parte do mesmo.

CLÁUSULA QUARTA - Será colocado em circulação até o total de 150.000 (cento e cinqüenta mil) cupons tipo seladinhas, para serem distribuídas aos consumidores que efetuarem suas compras no período da campanha promocional “NATAL INSTANTÂNEO”.

CLÁUSULA QUINTA - O fornecimento dos cupons da campanha promocional “NATAL INSTANTÂNEO” não se subordina a qualquer modalidade de contingenciamento ou pagamento pelos consumidores concorrentes, bastando para a vinculação dos mesmos ou dos contemplados, a aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço fornecido pelas empresas participantes.

II - DA PREMIAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - Conforme prescrito, a campanha se utilizará de cupons rasgáveis tipo envelope, também reconhecidos popularmente como SELADINHAS ou RASGADINHAS, através dos quais os consumidores se habilitarão, no benefício do acaso, à contemplação instantânea dos prêmios estampados nominalmente ou ilustrativamente na parte oculta do cupom, a saber, no mínimo:

I - 01 Moto Yamaha, 125 cilindradas, modelo Factor 125 K, básico, zero quilometro, correspondente ao primeiro prêmio, vinculada à primeira série de 20 (vinte) seladinhas, distribuídas e sorteadas, permitirão aos consumidores contemplados a sua participação no teste da chave que adiante será explicitado.

II - 01 Moto Yamaha, 125 cilindradas, modelo Factor 125 K, básico, zero quilometro, correspondente ao segundo prêmio vinculada à segunda série de 20 (vinte) seladinhas, que distribuídas e sorteadas, permitirão aos consumidores contemplados a sua participação no teste da chave que adiante será explicitado.

III - 01 vale-compras correspondente ao terceiro prêmio instantâneo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

IV - 01 vale-compras correspondente ao quarto prêmio instantâneo, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

V - 01 vale-compras correspondente ao quinto prêmio instantâneo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

VI - 01 vale-compras correspondente ao sexto prêmio instantâneo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

VII - 01 vale-compras correspondente ao sétimo prêmio instantâneo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

VIII - 01 vale-compras correspondente ao oitavo prêmio instantâneo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

IX - 01 vale-compras correspondente ao nono prêmio instantâneo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

X - 01 vale-compras correspondente ao décimo prêmio instantâneo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo Único - Os consumidores que participarem do teste da chave e que, eventualmente, não sejam contemplados com o primeiro e segundo prêmio, farão jus a vale-compras de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um.

CLÁUSULA SÉTIMA - Além desses prêmios, os consumidores serão contemplados com premiações instantâneas de:

I - 50 (cinqüenta) vale-compras de R$ 20,00 (vinte reais) cada um, oferecidos pela ACIPE.

II - 100 (cem) vale-compras de R$10,00 (dez reais) cada um, oferecidos pela ACIPE.

III - 600 (seiscentos) Vale-compras, vale-brindes, prêmios e assemelhados, oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

IV - 8.000 (oito mil) Vale-descontos oferecidos pelas lojas participantes da campanha.

CLÁUSULA OITAVA - Os vendedores/atendentes regularmente identificados nas rasgadinhas sorteadas do primeiro ao décimo prêmio serão respectivamente contemplados, da seguinte forma:

I - 01 Moto Yamaha, 125 cilindradas, modelo Factor 125 K, básico, zero quilometro, correspondente ao primeiro prêmio, sujeito ao resultado do vinculo ao ganhador da primeira série de 20 (vinte) seladinhas, distribuídas e sorteadas, as quais permitirão aos vendedores/atendentes contemplados as suas co-participações no teste da chave, que adiante será explicitado.

II - 01 vale-compras correspondente ao segundo prêmio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sujeito ao resultado do vinculo ao ganhador da segunda série de 20 (vinte) seladinhas, distribuídas e sorteadas, as quais permitirão aos vendedores/atendentes contemplados as suas co-participações no teste da chave que adiante será explicitado.

III - 01 vale-compras correspondente ao terceiro prêmio instantâneo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

IV - 01 vale-compras correspondente ao quarto prêmio instantâneo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

V - 01 vale-compras correspondente ao quinto prêmio instantâneo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

VI - 01 vale-compras correspondente ao sexto prêmio instantâneo, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

VII - 01 vale-compras correspondente ao sétimo prêmio instantâneo, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

VIII - 01 vale-compras correspondente ao oitavo prêmio instantâneo, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

IX - 01 vale-compras correspondente ao nono prêmio instantâneo, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

X - 01 vale-compras correspondente ao décimo prêmio instantâneo, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Único - Os vendedores/atendentes que co-participarem do teste da chave e que, eventualmente, não sejam contemplados com o primeiro e segundo prêmio, farão jus a vale-compras de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um.

III - DO CRONOGRAMA DA CAMPANHA

CLÁUSULA NONA - A CAMPANHA PROMOCIONAL NATAL INSTANTÂNEO e as ações pertinentes ao evento obedecerão ao cronograma a seguir:

1) Período Distribuição aos Consumidores: 16/11/2010 a 31/12/2010

2) Chegada do Papai Noel 08/12/2010

3) Sorteio Final dos Prêmios 07/01/2011

4) Horário do Sorteio dos Prêmios 19 horas

5) Data para entrega dos prêmios 12/01/2011

6) Horário da entrega dos prêmios 18 horas

7) Local da entrega dos prêmios: Sede da ACIPE: Rua Paraná, 2-62, Pres. Epitácio, SP.

IV - DA METODOLOGIA E DA PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA

CLÁUSULA 10 - Durante a campanha serão distribuídas até 150.000 (cento e cinqüenta mil) seladinhas impressas, sendo que, para participar da promoção o consumidor deverá efetuar suas compras nas lojas participantes, onde receberá um cupom selado em cuja área oculta encontrará a revelação do seu conteúdo.

CLÁUSULA 11 - Os consumidores que tendo recebido suas seladinhas e cujo conteúdo revelar:

I- Os prêmios descritos nos incisos de III ao X da Cláusula Sexta e nos incisos I e II da Cláusula Sétima, serão instantaneamente contemplados, devendo comparecer à ACIPE portando o cupom sorteado, devidamente preenchido, se exigível, para substituí-lo pelo pertinente vale-compras e depois resgatá-lo no pagamento de compras efetuadas em qualquer das lojas participantes da campanha.

II- Se nesse ato o consumidor for contemplado com algum prêmio, brinde, vale-desconto ou assemelhado, conforme incisos III e IV da Cláusula Sétima, que não seja oferecido pela loja onde recebeu o cupom, o mesmo deverá se dirigir ao local de pagamento descrito na seladinha para efetuar o resgate.

CLÁUSULA 12 - Os vendedores/atendentes que, tendo distribuído seladinhas cujo conteúdo venha revelar os prêmios descritos nos incisos de III ao X da Cláusula Sexta, serão instantaneamente contemplados, devendo encaminhar e/ou acompanhar o consumidor à ACIPE portando o cupom sorteado, devidamente preenchido, se exigível, para substituí-lo pelo pertinente vale-compras, bem como para recebimento do vale-compras a que faça jus pela vinculação correspondente.

CLÁUSULA 13 – Dentre as seladinhas colocadas à disposição das lojas participantes para distribuição aos consumidores, serão inseridas, aleatoriamente, 40 (quarenta) seladinhas premiadas com uma cópia ilustrativa das chaves das motos descritas nos incisos I e II da Cláusula Sexta, divididas em duas séries, cada uma numerada de 01 a 20, representando, desta forma, o primeiro e segundo prêmio da CAMPANHA NATAL INSTANTÂNEO.

CLÁUSULA 14 - No ato do seu recebimento, o consumidor deverá destacar/violar a seladinha (cupom) para ter acesso ao interior do envelope/seladinha, e, se no local indicado para prêmio instantâneo constar a ilustração da chave de uma moto, o consumidor terá direito de participar do teste da chave para ligar o motor da moto a cuja série se refira a seladinha, devendo proceder da seguinte forma:

I- O consumidor portador da seladinha (cupom) com a chave ilustrada deverá responder à pergunta proposta na mesma, que consiste em preencher no espaço solicitado o nome do seu vendedor/atendente, para que este possa participar do sorteio do prêmio vinculado à contemplação a que cada consumidor possa vir a fazer jus quando do teste da chave.

II- O consumidor deverá dirigir-se imediatamente à sede da ACIPE, para efetuar a troca da seladinha por uma carta compromisso que dará direito ao portador e ao vendedor/atendente, devidamente identificado com seus dados pessoais (RG, CPF, nome, endereço e telefone), para participar do evento do teste da chave que será realizado no dia 07 de janeiro de 2011, às 19 horas, na sede da ACIPE, na Rua Paraná, nº 262, Centro, Presidente Epitácio, SP.

V- DA SISTEMÁTICA DA APURAÇÃO E SORTEIOS

CLÁUSULA 15 - A apuração de todos os prêmios da campanha será automática e instantânea, procedendo-se conforme dispõe a Cláusula 11, exceto o primeiro e segundo prêmios que serão definidos através do teste da chave, conforme dispõe as Cláusulas 16 a 21.

CLÁUSULA 16 - A apuração para declaração dos contemplados com o primeiro e segundo premio da campanha, bem como dos respectivos vendedores/atendentes, ocorrerá no dia 07 de janeiro de 2011, às 19 horas, na sede da ACIPE, sito à Rua Paraná, nº 2-62, centro, em Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, com a presença do Presidente e demais Diretores da ACIPE, autoridades convidadas e auditores, sendo livre o acesso de toda população.

CLÁUSULA 17 – Visando a realização do referido teste da chave, para cada uma das séries das seladinhas impressas com a chave ilustrada serão confeccionadas 20 copias autenticas e iguais à chave original de cada moto, sendo que apenas uma será codificada com chip de ignição da mesma, portanto apenas esta chave ligará o motor da moto, sendo o portador desta declarado o ganhador da moto ofertada para cada uma das séries, conforme incisos I e II da Cláusula Sexta.

CLÁUSULA 18 - Quando da apuração, para cada uma das séries de seladinhas emitidas, serão colocadas em uma única urna as 20 copias autenticas e iguais à chave original da moto 0 km correspondente, oportunidade em que, começando-se pela série correspondente ao segundo prêmio e na ordem crescente de número de protocolo (um a vinte) de cada carta compromisso pertinente, será solicitada a presença do portador ou de seu representante legalmente identificado, para escolher uma das 20 chaves e efetuar o teste de ligar o motor da moto ofertada, assim sendo sucessivamente na mesma ordem até a apuração do contemplado, sabendo-se que apenas uma chave será codificada com chip de ignição da mesma, portanto apenas esta chave ligará o motor da moto, sendo o portador desta declarado o ganhador do segundo prêmio, no que será acompanhado pelo respectivo vendedor/atendente quanto ao premio que lhe é devido por conta desta campanha.

Parágrafo Único - Terminada a apuração para declaração do ganhador do segundo prêmio, repetir-se-á o mesmo procedimento para contemplação do ganhador referente ao primeiro prêmio, bem como do respectivo vendedor/atendente quanto ao prêmio que lhe é devido por conta desta campanha.

CLÁUSULA 19 – A ordem de chamada de cada contemplado para participar do teste da chave, obedecerá à ordem seqüencial de emissão com a data e hora do protocolo de cada carta compromisso emitida em favor do concorrente, conforme dispõe o inciso II da Cláusula 14.

Parágrafo Primeiro - O consumidor deverá se apresentar para o teste da chave com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido da sua carta compromisso para que, depois de conferida, permita o seu credenciamento e se possa organizar o ritual do sorteio das motos que será iniciado às 19 horas, sem qualquer tolerância quanto a atrasos, salvo por motivos de força maior.

Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, os retardatários poderão se credenciar para participar do teste da chave, desde que ainda não tenham sido iniciadas as tentativas pelos demais concorrentes, sendo que neste caso serão colocados como os últimos na seqüência, independentemente de qualquer ordem de protocolo anteriormente estabelecida.

Parágrafo Terceiro - A ausência do consumidor sorteado e pré-classificado para participação no teste da chave na data e horário previsto neste regulamento, conforme dispõe os parágrafos primeiro e segundo desta Cláusula, implica na sua irrevogável desclassificação, sendo substituído pelo seu concorrente imediato na ordem de protocolo.

Parágrafo Quarto - Acontecendo que uma ou mais seladinhas com a cópia ilustrativa da chave das motos, de qualquer série, não venha a ser distribuídas pelas lojas participantes ou deixadas de ser apresentadas pelos seus portadores até o horário de início do processo de credenciamento para participação no teste da chave, elas serão consideradas ausentes e sua substituição seguirá o mesmo rito previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo Quinto - Ocorrendo as situações previstas nos parágrafos terceiro e quarto desta Cláusula, depois de finalizada a escolha das chaves pelos concorrentes presentes, as que ali sobrarem serão retiradas pelos auditores e exibidas ao público e, não resultando premiação até o encerramento da seqüência de testes com as chaves escolhidas pelos participantes presentes, o primeiro concorrente na ordem de protocolo na sua respectiva série, será chamado a escolher uma das chaves restantes expostas e tentará a ignição.

Parágrafo Sexto - Se a moto der partida esse concorrente será declarado o ganhador do premio em disputa.

Parágrafo Sétimo - Não logrando êxito será seguido pelos demais concorrentes que o sucederem na ordem de protocolo estabelecida para o sorteio, até que seja conhecido o ganhador do prêmio em disputa e, assim, sucessivamente se existirem mais de uma ausência de consumidor pré-classificado.

CLÁUSULA 20 - O registro do nome do vendedor/atendente no local indicado da seladinha como resposta a pergunta proposta é obrigatório, pois, os vendedores/atendentes que constarem nas seladinhas anexadas às segundas vias das cartas compromissos dos contemplados com as motos serão declarados ganhadores dos prêmios referidos nos incisos I e II da Cláusula Oitava, conforme a respectiva série a que se referir.

CLÁUSULA 21 – A condição prevista na cláusula precedente torna-se imperativa, tratando-se de incentivo oferecido pela ACIPE aos vendedores das empresas aderentes à campanha em questão, com o objetivo da certeza de que todos os envelopes (seladinhas) sejam abertos, as 40 copias das chaves identificadas e os demais brindes instantâneos também.

CLÁUSULA 22 – Quando da apuração de qualquer um dos prêmios previstos neste regulamento, serão informados apenas os nomes sorteados que não forem desclassificados por alguma irregularidade.

CLÁUSULA 23 - O sorteio e os procedimentos acima e que identificarão os contemplados com o primeiro e o segundo premio da campanha, que também premiarão os respectivos vendedores/atendentes, terá o acompanhamento de um auditor, com capacidade e idoneidade para avaliar este regulamento e que será indicado pela entidade organizadora.

VI- DA DESCLASSIFICAÇÃO

CLÁUSULA 24 - Os cupons que não atenderem a qualquer condição deste regulamento estarão automaticamente desclassificados.

CLÁUSULA 25 - Onde seja exigido, os dados de identificação do consumidor deverão estar preenchidos de forma legível e o cupom deverá conter o carimbo do estabelecimento empresarial participante. Aqueles que não atenderem tais requisitos serão automaticamente desclassificados.

CLÁUSULA 26 - O consumidor participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, sendo o prêmio transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita.

CLÁUSULA 27 - Não poderão participar e concorrer a quaisquer dos prêmios/brindes da campanha, os funcionários das entidades promotoras e patrocinadoras, de agências de propaganda participantes, comerciantes, parentes diretos até terceiro grau e funcionários das empresas que aderirem à campanha, exceto quando comprovarem compras efetuadas em outra empresa que não seja para qual esteja contratado, ou vinculado de qualquer forma mencionadas.

CLÁUSULA 28 - Quando assim exigido, os cupons incompletos, em branco, ilegíveis ou preenchidos de forma que impossibilite a identificação dos concorrentes (consumidor e vendedor/atendente), fotocopiados ou em impressos não originais, ou, ainda, que não tenham sido distribuídos nas dependências das lojas participantes da promoção, estarão automaticamente desclassificados e não constituirão direitos a qualquer premio, ainda que sorteados.

VII- DOS PROCEDIMENTOS, COMPROVAÇAO DE PROPRIEDADE E ENTREGA DOS PRÊMIOS

CLÁUSULA 29 - Os prêmios referentes ao sorteio, a realizar-se em 07 de janeiro de 2011, serão entregues ao titular do cupom contemplado, ou ao seu representante legal devidamente autorizado, no dia 12 de janeiro de 2011, na sede da ACIPE, sito à Rua Paraná, 2-62, Centro, em Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

Parágrafo Único – Se na data de entrega acima prevista o ganhador estiver ausente, assim que localizado pela ACIPE, ou, quando reivindicado no prazo previsto na Cláusula 35, o prêmio devido será entregue ao contemplado na sede da entidade promotora, sem qualquer ônus por conta desta circunstância.

CLÁUSULA 30 - O ganhador deverá apresentar, no ato do recebimento do prêmio, a sua CI/RG e CPF, devendo assinar o Termo de Quitação e/ou Recibo de Entrega de Premio. Não estando presente na data e local quando do encerramento do sorteio, cada ganhador será comunicado através de telefone sobre o local e data de entrega de seus prêmios. Caso o ganhador não esteja presente no local e data previamente marcado, a ACIPE disponibilizará os prêmios a serem retirados por ele em hora e local posteriormente indicados.

CLÁUSULA 31 – A realização e os resultados do sorteio serão amplamente divulgados pela imprensa local, no mural da ACIPE e por todos os meios que possibilitem a localização dos contemplados.

CLÁUSULA 32 - O prêmio é pessoal e intransferível, não sendo permitido ao contemplado convertê-lo em dinheiro ou ainda trocá-lo por qualquer outro produto.

CLÁUSULA 33 - Nos casos em que a situação e os direitos de posse assim exigirem, as despesas com qualquer tipo de licenciamento, emplacamento ou registros serão por conta do consumidor contemplado.

CLÁUSULA 34 - Caso o ganhador tenha idade inferior a 18 anos, deverá estar acompanhado de um representante legal, munido de mandato e identificação, para o recebimento do prêmio.

CLÁUSULA 35 - O direito aos prêmios prescreve em 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio.

CLÁUSULA 36 - O prazo para eventual impugnação por terceiros interessados, será admitido em até quarenta e oito horas de dias úteis, por escrito, contadas a partir da data do sorteio dos prêmios.

CLÁUSULA 37 - Se da impugnação resultar impedimentos intransponíveis para entrega de prêmios sorteados e se a comissão apuradora julgar pertinente, será procedida uma reclassificação dos contemplados na apuração e o prêmio que sobrar será destinado ao Fundo Social de Solidariedade do município, conforme Cláusula 45 deste instrumento.

VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 38 - Ao se integrar à campanha de que trata este termo:

I- Mesmo não contemplado com algum prêmio, o consumidor reconhece, aceita e expressa sua anuência quanto às condições e termos deste regulamento, não podendo alegar ignorância quanto à sua existência.

II- Ao ser contemplado de qualquer forma e preencher o cupom/seladinha, quando exigido, o participante declara ter conhecimento do regulamento que se encontra afixado nas empresas participantes e na sede da ACIPE, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

III- Em qualquer situação, para se habilitar ao recebimento dos prêmios instantâneos ou para concorrer aos prêmios no sorteio final, o consumidor, quando exigido, deverá preencher a seladinha com os seus dados de identificação e do vendedor/atendente, conforme ali solicitado.

IV- No sorteio final do dia 07/01/2011, preenchidas as formalidades do concurso, os consumidores poderão concorrer com qualquer quantidade de cupons distribuídos pelas lojas participantes, porém, só serão contemplados uma única vez para cada premio.

V- O resgate dos prêmios, brindes, vale-descontos e assemelhados instantâneos, referidos nos incisos III e IV da Cláusula Sétima, expirará às 18 horas do dia 31 de dezembro de 2010.

VI- Se classificado para contemplação ou ainda se contemplado, os consumidores sorteados se tornarão públicos, razão pela qual, autorizam o uso de suas imagens, sons de vozes e nomes em TV, filmes, vídeos, fotos e cartazes, anúncios em jornais, revistas e internet para divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus para a realizadora, organizadores e patrocinadores, pelo período trezentos e sessenta dias, contados a partir da data da contemplação recebida.



CLÁUSULA 39 - A adesão do lojista à campanha implica no reconhecimento, comprometimento e aceitação quanto à obediência aos termos deste regulamento, não podendo alegar ignorância quanto à sua existência, especialmente que:

I- A distribuição do premio é gratuita, não cabendo nenhum tipo de ônus ao contemplado.

II- Não poderão participar e concorrer aos prêmios da campanha acima descritos, os funcionários das entidades promotoras e patrocinadoras, de gráficas e agências de propaganda participantes, de comerciantes, parentes diretos até terceiro grau e funcionários das empresas que aderirem à campanha, exceto quando comprovarem compras efetuadas em outra empresa, diferente daquela em que trabalhe ou esteja vinculado por qualquer uma das formas mencionadas. A ACIPE gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto no momento da apuração.

III- É vedada às lojas participantes a utilização dos cupons da campanha em filiais ou coligadas com sede em outras cidades.

IV- As lojas participantes, a pretexto de adquirir os cupons mais baratos, não poderão adquirir lotes em regime de compartilhamento com outras empresas para posterior rateio.

V- Relativamente aos vale-descontos, o percentual ou valor contemplado será aplicado sobre o preço de etiqueta que a empresa concedente praticar à época, cumulativamente às condições de descontos pré-existentes na mesma, quer para pagamento a prazo ou à vista, exceto nos casos de produtos em promoção específica, divulgada e devidamente caracterizada.

CLÁUSULA 40 - O percentual de cada vale-desconto sorteado será válido e aplicado apenas na proporção de “um vale-desconto para cada compra”, descartando-se, assim, a possibilidade da cumulatividade, ou seja, não será permitida a utilização de vários vale-descontos em uma única compra.

CLÁUSULA 41 - Os vales-compras de qualquer natureza relacionados nas Cláusulas Sexta, Sétima e Oitava, bem como os brindes (produtos dos estoques das empresas) ou assemelhados relacionados nos incisos III e IV da Cláusula Sétima não poderão ser convertidos em dinheiro, servindo apenas para retirada do seu valor total nas condições ofertadas pelos respectivos patrocinadores.

CLÁUSULA 42 - Não poderão ser objetos desta promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios, produtos tais como: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados.

Parágrafo Único - Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, portanto os medicamentos não deverão computados para distribuição das seladinhas.

CLÁUSULA 43 - O preenchimento do cupom com dados completos dos contemplados e vendedores/atendentes somente serão exigíveis se essa condição estiver implícita e explícita no interior da seladinha.

Parágrafo Único - Nos casos de contemplação patrocinada pela ACIPE, os beneficiários serão identificados quando da apresentação do cupom nos balcões da entidade, oportunidade em que, então, serão exigidos os seus documentos pessoais para o cumprimento de procedimentos necessários para o recebimento do premio conquistado.

CLÁUSULA 44 - A Acipe ao seu exclusivo critério e escolha, se reserva ao direito de poder substituir qualquer um dos prêmios sorteados, por outro de igual valor monetário, no caso de comprovado desabastecimento do produto contemplado constatado à época da realização do sorteio.

CLÁUSULA 45 - O prêmio não reclamado no prazo de 180 dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo doado ao Fundo Social de Solidariedade do município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, em até 10 (dez) dias subseqüentes ao prazo limite.

Parágrafo Único - Com base na lei municipal que autoriza esta campanha, as eventuais sobras econômicas e/ou materiais da mesma, deverão ser doadas ao Fundo Social de Solidariedade do município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

CLÁUSULA 46 – Durante o período da campanha em pauta, este regulamento estará disponível no site www.acipe.com.br e no mural da sede da ACIPE.

Parágrafo Único - Os casos omissos e eventuais dúvidas sobre problemas não previstos neste regulamento serão julgados por uma comissão composta por 03 (três) membros, nomeados pela ACIPE.

CLÁUSULA 47 - Convencionadas quanto ao que aqui se registrou, as signatárias deste instrumento ratificam os termos pactuados no convenio já mencionado, ao qual este vai se juntar para formar um todo, único e indivisível para todos os fins de direito.

CLÁUSULA 48 - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste termo aditivo, que não puderem ser resolvidas administrativamente pelas convenentes, fica eleito o foro da Comarca de Presidente Epitácio, estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lido e achado conforme assinam este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, as convenentes e as testemunhas a tudo presentes.

Presidente Epitácio, SP, 05 de novembro de 2010.



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